PL 728/2026Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
20/05/2025
- 2
Comissão
·
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
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- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 728/2026
- Ementa oficial
- Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.
- Explicação da ementa
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 24/02/2026
- Situação atual
- Tramitando em Conjunto
- Última movimentação
- 27/10/2026 Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL 3560/2026
- Órgão atual
- MESA
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- PL 3560/2026 ↗Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Regulação algorítmica
Histórico de tramitação (1)
- 20/05/2025
PL233823ApresentadoNotificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada.