PL 7132/2025Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
20/05/2025
- 2
Comissão
·
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 7132/2025
- Ementa oficial
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 22/12/2025
- Situação atual
- Tramitando em Conjunto
- Última movimentação
- 06/04/2026 Apensação: Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.
- Órgão atual
- PL233823
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- PL 762/2026 ↗Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (1)
- 20/05/2025
PL233823ApresentadoNotificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada.