PL 6625/2025Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosMenção incidental
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer regras de reacomodação e compensação imediata ao passageiro, criar o Registro Nacional de Preterição e disciplinar sanções administrativas.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
22/12/2025
- 2
Comissão
11/02/2026
- 3
Relatoria
18/03/2026
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 6625/2025
- Ementa oficial
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer regras de reacomodação e compensação imediata ao passageiro, criar o Registro Nacional de Preterição e disciplinar sanções administrativas.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 22/12/2025
- Situação atual
- Aguardando Parecer
- Última movimentação
- 15/07/2026 Notificação de Apensação: Apensação do PL 2601/2026 a esta proposição.
- Órgão atual
- CVT
- Relatoria
- Zé Neto (PT-BA)
- Comissão
- CVT
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- PL 2601/2026 ↗Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre indenização devida a passageiro preterido ou realocado.
- Classificação no Radar
- Menção incidental · Regulação algorítmica
Histórico de tramitação (3)
- 18/03/2026
CVTRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA). - 11/02/2026
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 22/12/2025
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 6625/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabiano Cazeca (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer r