PL 5441/2025Câmara dos DeputadosTema principal
Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 12.529/2011 (Defesa da Concorrência).
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
28/10/2025
- 2
Comissão
·
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
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- 5
Outra Casa
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- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 5441/2025
- Ementa oficial
- Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 12.529/2011 (Defesa da Concorrência).
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 28/10/2025
- Situação atual
- Dado não confirmado, não exibido.
- Última movimentação
- 07/07/2026 Notificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 4089/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- Órgão atual
- CDC
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Regulação algorítmica
Histórico de tramitação (1)
- 28/10/2025
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5441/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso