PL 3149/2024Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosMenção incidental
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a utilização de sistemas automatizados para ligações em massa e repetitivas, nos serviços de televendas, centrais de relacionamento telefônico (Contact Center), operadoras de telemarketing, e dá outras providências.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
14/08/2024
- 2
Comissão
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- 3
Relatoria
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- 4
Votação
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Outra Casa
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- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
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- Tipo
- PL
- Número
- 3149/2024
- Ementa oficial
- Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a utilização de sistemas automatizados para ligações em massa e repetitivas, nos serviços de televendas, centrais de relacionamento telefônico (Contact Center), operadoras de telemarketing, e dá outras providências.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 14/08/2024
- Situação atual
- Tramitando em Conjunto
- Última movimentação
- 29/10/2026 Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL 3942/2026
- Órgão atual
- MESA
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- PL 3942/2026 ↗Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir as práticas abusivas de telemarketing, e dá outras providências.
- Classificação no Radar
- Menção incidental · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (1)
- 14/08/2024
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3149/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a utilização de sistemas automatizados para ligações em massa e repetitivas, nos serv