PL 1797/2024Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
14/05/2024
- 2
Comissão
·
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 1797/2024
- Ementa oficial
- Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.
- Explicação da ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 14/05/2024
- Situação atual
- Tramitando em Conjunto
- Última movimentação
- 10/06/2026 Notificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- Órgão atual
- CE
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (1)
- 14/05/2024
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1797/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA), que "Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de s