PEC 29/2023Em tramitaçãoSenado
Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
Randolfe Rodrigues (REDE-AP) +26
- IA
Senador(a)
Eliziane Gama
- Partido
- PSD
- Estado
- MA
- Cargo
- Senador(a)
- Mandato
- 01/02/2019 → 31/01/2027
- Perfil institucional
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Perfil tecnológico
Atuação em projetos do Radar Cripto, por eixo. Sem nota, sem ranking e sem classificação favorável ou contrária.
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Projetos de autoria no Radar
IA 1
Emendas, discursos, audiências e votos nominais entram na próxima fase do Radar.
Fonte: Senado Federal · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 14:06Ver dado original ↗