PL 1113/2026Em tramitaçãoCâmara
Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.
Eduardo da Fonte (PP-PE) +1
- IA
Deputado(a) federal
Lula da Fonte
- Partido
- PP
- Estado
- PE
- Cargo
- Deputado(a) federal
- Mandato
- 01/02/2023 → 31/01/2027
- Perfil institucional
- camara.leg.br ↗
Perfil tecnológico
Atuação em projetos do Radar Cripto, por eixo. Sem nota, sem ranking e sem classificação favorável ou contrária.
- Cripto 0
- Web3 0
- Blockchain 0
- IA 1
- Drex 0
- Ativos digitais 0
Projetos de autoria no Radar
IA 1
Emendas, discursos, audiências e votos nominais entram na próxima fase do Radar.
Fonte: Câmara dos Deputados · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 18:26Ver dado original ↗