
PL 3842/2025Em tramitaçãoCâmara
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.
Dr. Zacharias Calil (MDB-GO)
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