Democracia & Regulação
Regulamento (UE) 2023/1114 (MiCA)
- Autor / instituição
- Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
- Ano
- 2023
- Tipo de publicação
- Fonte oficial
- Publicação
- Jornal Oficial da União Europeia
Fonte oficial2023Por que está na Biblioteca
Fonte primária para comparar o modelo brasileiro com o europeu, usada também no Atlas Global do Democracia Lab.
Sobre a obra
O MiCA estabelece regras para emissores de criptoativos e stablecoins e para prestadores de serviços, com exigências de autorização, transparência e proteção de consumidores na União Europeia.
Temas
Referência bibliográfica
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos. Jornal Oficial da União Europeia, L 150, 9 jun. 2023.
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