Democracia & Regulação
Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022
- Autor / instituição
- Presidência da República
- Ano
- 2022
- Tipo de publicação
- Fonte oficial
- Publicação
- Diário Oficial da União
Fonte oficial2022Por que está na Biblioteca
Toda discussão sobre regulação cripto no Brasil começa aqui. Citada na matéria “Por uma regulação responsável”.
Sobre a obra
A lei estabelece diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais, define quem são os prestadores desses serviços e prevê a regulamentação por órgão do Poder Executivo.
Temas
Referência bibliográfica
BRASIL. Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais. Diário Oficial da União, Brasília, 22 dez. 2022.
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